Os presidentes da Anclivepa-DF, Bruno Alvarenga, do SindPet, Luiz Fernando Matos Toniol, e do SindVet-DF, Cláudio Vanísio Cardoso Pedra entregaram ao vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Juarezão, um manifesto das entidades solicitando a revogação da Lei 5.711, que trata da obrigatoriedade da instalação de câmeras em clínicas e pets shops e hospitais veterinários do Distrito Federal. O encontro foi realizado no gabinete do parlamentar, na quinta-feira, 6 de outubro.
No encontro, os representantes das entidades e o Dep Juarezão redigiram o texto de um novo projeto de lei revogando a lei 5.711. “Nós estamos juntos, trabalhando em representar bem os médicos veterinários do Distrito Federal que se viram lesados com a promulgação da lei”.
As entidades apontam a inconstitucionalidade da lei, já que a Carta Magna define que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo em caso de flagrante delito ou desastre natural, e mesmo assim, por determinação judicial. Além da inconstitucionalidade, a própria Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, em seu texto, submete-se ao “cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal”, em seu artigo 158.
A fundamentação do pedido de revogação, vai além. As resoluções 1.015 e 1.069 do Conselho Federal de Medicina Veterinária que regulamentam como devem ser as instalações de ambientes nos quais ocorram tratamento ou manuseio com pets.
Os médicos veterinários alegam também que a lei foi editada sem a participação da sociedade civil e dos profissionais atuantes na área. A Médica Veterinária Leila Sena, explicou que entregou uma carta no gabinete do parlamentar expondo elementos que apontavam a inviabilidade do projeto. “Alguns amigos e eu nos reunimos e elaboramos uma carta com vários elementos que demonstrava a inviabilidade do projeto de lei seguir com o texto do jeito que estava. Mas o que nós observamos foi que o texto aprovado e promulgado não sofreu nenhuma alteração. Tentamos marcar reuniões com o Dep Julio Cesar, mas não conseguimos conversar com ele. Nunca tinha disponibilidade em sua agenda” esclareceu Leila.
O novo projeto de lei revogando a lei 5.711, foi protocolado na última terça-feira, 11 de outubro, na CLDF. Além disso, as entidades irão apresentar uma petição com o mesmo conteúdo no CRMV-DF, no CFMV e no Ministério Público Federal.
Bruno Alvarenga explica também a importância de todos se manifestarem neste momento. “Este momento é muito importante que cada um de nós entre em contato com os deputados que votaram, enviando e-mails ou ligando. O importante é se manifestar. Temos que deixar claro que a sociedade não aceita decisões monocráticas e que não estamos de acordo com a obrigatoriedade da instalação dos equipamentos de áudio e vídeo em nossos estabelecimentos e que isto não implica maior segurança aos pets que tratamos.” Declarou Bruno aos colegas que igualmente estão em desacordo com a medida do Dep Julio Cesar.
A Anclivepa/DF tem trabalhado em conjunto ao SindPet e ao SindVet-DF para buscar sempre um amplo debate e a valorização da classe veterinária.
Ascom – Anclivepa-DF – 14 de outubro de 2016
