Fiscalização

Como recorrer ao auto de multa?

Fazer um requerimento justificando o motivo e solicitando o cancelamento da multa.

Como prorrogar o prazo do auto?

Fazer um requerimento justificando o motivo e solicitando a prorrogação.

 A quem compete julgar os autos de infrações?

Somente o Plenário do Conselho Regional, em 1ª instância, poderá julgar infrações à legislação pertinentes ao exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, cometidas na jurisdição do respectivo Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada. Em caso de 2ª instância quem julgará será o Plenário do CFMV. (Resolução nº 591/92)

Quanto tempo leva para averiguar a denúncia?

Em até 7 dias.