Responsabilidade Técnica

1. Qual a duração do contrato de prestação de serviços técnicos?

A anotação de responsabilidade técnica tem validade máxima de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação após esse período.

2. Qual é o menor valor que pode ser colocado no contrato de prestação de serviços técnicos?

1,2 salários mínimos para uma carga horária de mínima de 6 (seis) horas semanais.

3. Qual a carga horária máxima que um responsável técnico pode ter?

42 horas semanais.

4. Como dar baixa na responsabilidade técnica e qual o prazo a pessoa jurídica tem para substituir o responsável técnico?

O profissional ou a empresa deverá apresentar o requerimento de solicitação de baixa de RT devidamente assinado, assim que se desligar da empresa. A pessoa jurídica tem o prazo de 20 (vinte) dias para promover a substituição.